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18 de Julho de 2018

Você é Autônomo... Mesmo?

Quando a contratação do trabalhador como autônomo é uma forma de burlar a lei trabalhista.

Palladini Advocacia, Advogado
Publicado por Palladini Advocacia
há 3 meses

1. Relação de Emprego X Prestação de Serviços.

Uma prática empresarial bastante comum é a contratação de funcionários de forma autônoma, como freelancer, ou mesmo como pessoa jurídica individual. Acontece que nem sempre essa contratação é lícita. Em muitos casos, trata-se de verdadeira fraude cometida por parte do patrão, na intenção de disfarçar uma relação de emprego em uma simples prestação de serviços.

Não são raros os casos em que o trabalhador contratado é obrigado a abrir uma empresa em seu nome. Nessa situação, o serviço é realizado por pessoas físicas, através de uma pessoa jurídica – que é ele mesmo – e a empresa trata esta relação como prestação de serviços.

Este tipo de contratação nada mais é do que uma forma de fraudar a relação de emprego. O patrão se desonera dos encargos trabalhistas e, em um cenário de crise econômica, o trabalhador fica sujeito a esta prática empresarial fraudulenta. Por não ver outra opção, diante da necessidade de trabalhar, acaba renunciando seus próprios direitos trabalhistas.

2. Requisitos da Relação de Emprego

Uma relação de emprego possui 4 requisitos que devem ser preenchidos. Se a prestação de serviço for de forma autônoma, estando presentes os 4 requisitos abaixo, é provável que estejamos diante de uma fraude e os direitos dos trabalhador estão sendo burlados.

SUBORDINAÇÃO: É o recebimento de ordens. O trabalhador se sujeita às ordens de um chefe e se reporta quanto ao serviço executado, o horário trabalhado, etc. Vale lembrar que o autônomo é chefe dele mesmo, e não precisa se reportar ao chefe ou ao dono da empresa no que diz respeito aos serviços que presta.

HABITUALIDADE: O trabalho deve ser prestado de forma habitual, ou seja, de maneira contínua. Isso não significa que os serviços sejam prestados todos os dias da semana. Admite-se o trabalho semanal, quinzenal e até mensal, desde que seja habitual.

ONEROSIDADE: É o recebimento de remuneração em troca dos serviços prestados pelo empregado. Existe uma reciprocidade de obrigações: prestação de serviços pelo empregado e contraprestação financeira por parte do patrão.

PESSOALIDADE: O empregado, e somente ele, é quem pode prestar o serviço contratado. Por exemplo, se João foi admitido nos quadros de determinada empresa para exercer a função de entregador, somente João é quem poderá fazê-lo, não podendo ter o serviço realizado por outra pessoa, que não seja ele.

Estando presentes estes quatro elementos, estamos diante de uma relação de emprego, e através de um processo judicial, esta poderá ser reconhecida, recaindo ao empregador a obrigação de arcar com tudo o que deixou de pagar em virtude da fraude.

3. Direitos do Trabalhador

Se ficar comprovada que houve a fraude na contratação e o empregador disfarçou a relação de emprego em prestação de serviços, além das multas previstas na CLT, o empregador terá que arcar com os direitos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego, como anotação na Carteira de Trabalho, pagamento de verbas rescisórias, férias, 13º, FGTS, horas extras, dentre outros a serem analisados caso a caso.

O trabalhador é a parte mais fraca da relação contratual e não pode ficar sujeito às inúmeras fraudes cometidas pelas empresas. Seus direitos devem ser exercidos e seu trabalho deve ser respeitado.

10 Comentários

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Faltou dizer que estas práticas são comuns na relação entre advogados e escritórios de advocacia (inclusive, ou principalmente, os grandes). O pior é que se ouve muito pouco sobre isso e a OAB permanece omissa sobre a questão. Lamentável. continuar lendo

Verdade, Luis! É uma lástima que advogados sejam contratados como associados, burlando a legislação trabalhista. Também ficamos reféns deste sistema. Quem sabe é assunto para o próximo artigo! continuar lendo

Muito esclarecedor, parabéns pelo artigo. continuar lendo

Sou médico e vejo que muitos prontos socorros e hospitais exigem abertura de empresa para recebimento dos meus honorários sem alternativa de ser contratado , mesmo com uma carga horária semanal fixa . Isso é legal ? continuar lendo

Sim Douglas. Se estiverem presentes os requisitos acima, você está sendo lesado em seus direitos trabalhistas. Nem pela Receita Federal (legislação tributária) sua empresa individual seria considerada uma PJ e todos os rendimentos (honorários) por você recebidos devem ser declarados na PF, ou seja, em sua declaração. A possível fraude trabalhista, se ocorreu, não altera a questão tributária sua, como PF, pela legislação do IR. continuar lendo

É bem provável que você esteja sendo lesado. Havendo os requisitos acima, há o vínculo de emprego, e com ele, você faz jus ao recebimento de todos os direitos trabalhistas a ele inerentes. continuar lendo

Meu marido trabalhou com a VIVO por mais de quinze anos com empresa individual _ ME, tendo que arcar com todos os custos operacionais de aluguel, água, luz, pagamento de funcionário, tendo que obedecer ordens quanto ao que colocar na loja, reduzindo assim os lucros que poderiam ser obtidos vendendo outros produtos relacionados com telefonia, tendo por pagamento comissão sobre planos vendidos que eram pagos com atraso e muitas vezes estornados por alegações infundadas, onde era sempre a VIVO quem ganhava a questão. Acredito que esta caracterizado vinculo trabalhista, ou não? continuar lendo

Olá Patricia!
Se os 4 requisitos do vínculo de emprego estiverem presentes, seu marido provavelmente está sendo lesado. continuar lendo

Não no momento que seu marido contratou terceiro para executar os serviços exclui qualquer pensar em vínculo empregatício. continuar lendo